Links Úteis

Microfilmagem de Documentos:

Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
LEIS/L5433.htm

Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996.
http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/decreto/Antigos/D1799.htm

Digitalização – Instituição de Ensino Superior:

Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018.
https://abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Port-MEC-315-2018-04-04.pdf

Digitalização – Prontuário Médico:

Lei N.13.787 de 27 de dezembro de 2018.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13787.htm

Digitalização – Cartórios (CNJ):

Provimento n. 50, 28 de Setembro de 2015.
http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/
provimento-n50-28-09-2015-corregedoria.pdf