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Legislação

Digitalização – Cartórios (CNJ):

Provimento n. 50, 28 de Setembro de 2015.
http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/
provimento-n50-28-09-2015-corregedoria.pdf

 

Digitalização – Instituição de Ensino Superior:

Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018.
https://abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Port-MEC-315-2018-04-04.pdf

 

DIGITALIZAÇÃO – PRONTUÁRIO MÉDICO

Resolução CFM Nº 1.821 de 23 de Julho de 2007.
https://www.diariodasleis.com.br/busca/exibelink.php?numlink=1-178-34-2007-07-11-1821

 

Digitalização – Prontuário Médico:

Lei N.13.787 de 27 de dezembro de 2018.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13787.htm

 

DIGITALIZAÇÃO – VALOR LEGAL DO DOCUMENTO DIGITALIZADO:

Decreto Nº 10.278 de 18 de Março de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10278.htm

 

Microfilmagem de Documentos:

Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
LEIS/L5433.htm

Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996.
http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/decreto/Antigos/D1799.htm